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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou três ministérios do governo federal para esclarecer se os padrões de transparência estão sendo atendidos no uso das transferências especiais (denominadas emendas Pix) durante eventos. Essa exigência se aplica às pastas da Fazenda, Relações Institucionais e Turismo.
Os ministérios precisam informar se há contas designadas para o recebimento dos recursos das emendas Pix, se é viável rastrear o fluxo do dinheiro desde a alocação até a quitação final e se o evento se encaixa no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido no período da pandemia da Covid-19.
Dino representa uma série de iniciativas do STF que abordam normas de transparência relacionadas ao pagamento das emendas parlamentares.
O Perse foi instituído em 2021 com o objetivo de apoiar as empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia. No ano anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma legislação que limita a abrangência do programa e prevê a extinção do benefício até 2026.
Por sua vez, as emendas Pix viram seu valor aumentar em 12 vezes desde 2020, quando o Congresso adotou esse mecanismo. No último ano, foram liberados R$ 7,7 bilhões, um valor que ultrapassa consideravelmente os R$ 621 milhões que marcaram a introdução do formato e é 10% superior ao de 2023.
Na mesma decisão emitida nesta quinta-feira, Dino ordenou que estados e municípios regularizem, em um prazo de 30 dias, as contas específicas para receber emendas parlamentares direcionadas à saúde.
O Ministério da Fazenda, o Ministério do Turismo e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) devem detalhar se os requisitos de transparência e rastreabilidade para as emendas Pix destinadas a eventos estão sendo respeitados. Dino solicita que os órgãos esclareçam se existem contas específicas para receber os recursos das emendas, se é possível seguir o caminho das emendas até os fornecedores de bens e serviços e se o evento está incluído ou não no Perse.
Embora o despacho não indique a razão exata para exigir informações adicionais sobre os gastos com eventos, o pedido pode estar vinculado ao ofício da Câmara dos Deputados de dezembro de 2024, que, na ocasião, aprovou aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Dentre esses valores, um dos ministérios que mais obteve recursos foi o do Turismo. Ainda em dezembro, Dino bloqueou essas verbas devido à falta de transparência.
Recursos para a saúde
Na mesma comunicação, Dino esclarece que os recursos destinados à saúde não estão bloqueados, mas para que possam ser acessados, é necessário atender a pelo menos dois critérios: a criação de contas específicas, individualmente para cada emenda, e a regularização cadastral por parte dos gestores locais. Os estados e municípios terão um período de 30 dias para garantir a regularização de todas as contas específicas relacionadas às emendas parlamentares destinadas à saúde.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, recebeu um pedido de Dino para que, no prazo de 15 dias úteis, informe se os recursos das emendas estão seguindo as diretrizes e os critérios técnicos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e definidos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs).
“É importante destacar, desde o início, que é incorreta a afirmação de que existe um bloqueio amplo e sem justificativas das emendas parlamentares na área da Saúde, ou em qualquer outro setor. O que ocorre é a imposição de responsabilidades a serem cumpridas.”
Segundo o relatório, o Banco do Brasil comunicou que abriu 4.154 contas entre os dias 27 e 30 de dezembro de 2024, e que, em 9 de janeiro de 2025, 890 dessas contas estavam em ordem e prontas para movimentação pelos gestores. A Caixa Econômica, por sua vez, anunciou a abertura de 2.642 contas nos dias 26 e 27 de dezembro de 2024, das quais 173 foram regularizadas pelos gestores e estão disponíveis para movimentação. Ambos os bancos são encarregados da gestão dessas contas.
“Assim, observa-se que, até agora, há um índice inadequado de cumprimento da decisão judicial por parte dos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias designadas”, comentou o ministro.
Em 31 de dezembro de 2024, o ministro autorizou o empenho das emendas parlamentares destinadas ao setor da saúde, desde que limitadas ao atendimento dos gastos mínimos em saúde, conforme estipulado pela Constituição brasileira. Contudo, o pagamento não será feito imediatamente, pois os destinos dos valores precisam ser aprovados nas comissões de saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025, além de ser necessário identificar o patrocinador da emenda. Caso contrário, os recursos poderão ser cancelados.
Transparência
O ministro Flávio Dino também enfatiza que a transparência na utilização dos recursos públicos aumentaria de 19% para 87% se fossem criadas contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda.
Na terça-feira, dia 18 de fevereiro, o magistrado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma nova auditoria sobre os gastos com emendas Pix entre os anos de 2020 e 2024. Essa solicitação é uma reação ao relatório do TCU que indicou que 81% das emendas realizadas por transferências não são rastreáveis desde o autor até o beneficiário final.
Dino atua como relator de ações que discutem no Supremo Tribunal Federal a falta de transparência na utilização das emendas parlamentares (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).
