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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nas emendas parlamentares que foram liberadas sem que um plano de trabalho que detalhasse a utilização dos recursos fosse apresentado.
De acordo com Dino, esse problema abrange 644 emendas que totalizam cerca de R$ 469 milhões. A CGU tem o prazo de 60 dias para investigar os motivos pelos quais esse detalhamento não foi fornecido.
Na sua decisão, Dino também ordena que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada dos dados para que possam ser tomadas medidas de responsabilização “em relação aos gestores estaduais e municipais que foram omissos, incluindo questões de possível improbidade administrativa”.
Um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionado por Dino revela que, ao considerar as emendas pagas nos últimos seis anos, “apenas cerca de 19% permitem acompanhar o fluxo do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), fazendo uso de extratos bancários”.
Ou seja, em termos práticos, 81% das emendas pagas desde 2018 não são totalmente rastreáveis.
Em dezembro de 2024, após um período de quatro meses sem liberação, Flávio Dino autorizou a continuidade da execução das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão que foram indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025.
Entretanto, Dino estabeleceu que era necessário apresentar um “plano de trabalho” para a utilização das chamadas “emendas PIX”, nome que se deve ao fato de que esse tipo de repasse é facilitado, dispensando a indicação do destino do recurso.
Esse plano de trabalho teria a função de possibilitar que os órgãos de fiscalização avaliassem, posteriormente, se o investimento foi realizado de forma apropriada.
